Decorreu no passado Sábado dia 16 de Fevereiro em Santa Maria da Feira a primeira Convenção do Conselho Estratégico Nacional do PSD (CEN). Uma vez que não me foi possível participar presencialmente, fi-lo através da plataforma disponibilizada para o efeito pois considero que “estar na Política” é mais do que aparecer, é contribuir quando nos é pedido. Foi o que fiz e agora escolho esta forma para partilhar esses contributos e deixá-los à consideração de todos.
Participação no CEN – Secção temática Reforma do Sistema Político
Quanto à Reforma da Lei eleitoral, esta deveria passar pela mudança dos nossos círculos eleitorais. O processo começa logo por ser pouco transparente quando nós não sabemos quem estamos a eleger até vermos quem ocupa os lugares na Assembleia da República chegando não poucas vezes à conclusão que são sempre os mesmos. Mais do que isso, se queremos contribuir para a eleição de uma determinada pessoa para o cargo de Primeiro-Ministro temos obrigatoriamente que subscrever através do voto a lista que ele encabeça mesmo que só concordemos com dois ou três nomes que esta apresenta.
Mas e uma vez que o sistema está criado para que só possamos eleger dentro do conceito partidário, é-nos colocada outra questão, o Partido terá que convidar um independente (ou mais) para as listas mas este terá que ficar associado a essa pertença mesmo que pontual, ou seja, por mais que quisesse, perde essa independência caso queira participar de um qualquer projecto político.
No entanto, o real problema que se traduz nessa descredibilização e afastamento começa e termina nos Partidos, no seu funcionamento e na forma como faz as suas escolhas de forma repetida como se estivesse fechado a vinte (20) ou trinta (30) nomes por Distrito quando apresenta uma militância muito superior.
São as cúpulas, dentro da sua esfera de influência, quem escolhe os nomes que farão parte das listas eleitorais, os militantes por mais capazes que sejam, se não fizerem parte dessas cúpulas nunca terão hipótese de serem chamados para as listas.
Assim, é necessário mudar o sistema partidário desde a base, ou seja, as quotas. O pagamento das quotas é a fonte do caciquismo que inquina as escolhas logo num primeiro momento de eleição interna. A partir daí é só replicar o sistema e o caminho vai-se afunilando para que a escolha final permaneça inalterada.
É portanto fundamental começar esta mudança pela forma como os militantes pagam as suas quotas, uma alternativa poderia ser a transferência bancária ou o débito directo tendo o militante que apresentar, a par de outros documentos, o comprovativo da operação no momento em que se apresenta na sua secção de voto. Pode parecer um pouco severo no início mas poderia ser um garante de que cada militante paga as suas quotas e estas não são pagas por outrem ou em massa tendo em vista o cacique na hora do voto.
A entrada de militantes também deveria ser alvo de maior controlo, por exemplo atentando a quem são os proponentes não podendo o mesmo proponente apresentar um sem-número de propostas de militância. Se há um sistema de cacique e este está identificado, é necessário que se tenha a frontalidade de criar mecanismos que lhe retirem oxigénio.
No que toca à responsabilização dos eleitos, uma das medidas seria a criação do Estatuto do Titular de cargo público, com uma responsabilização penal inerente não ao cargo mas ao titular, ou seja, em caso de actuação danosa, não deveria ser o “senhor Presidente” ou o “senhor Deputado” mas o “senhor X ou Y” a serem alvo de penalização para que esta não se extinguisse com o exercício do cargo. Por exemplo, o impedimento de exercício/candidatura a cargo público por quinze (15) ou vinte (20) anos. Havendo lugar a recebimentos indevidos enquanto titular de cargo público, deveria a pessoa ser obrigada a ressarcir o Estado na totalidade do valor mais juros.
Visto que a corrupção é algo que é considerado uma boa-pratica em Portugal, para a combater é necessário que hajam medidas efectivamente duras e que desincentivem a sua prática continuada.
Se tomarmos como exemplo o caso americano verificamos que os Congressistas e Senadores têm uma enorme preocupação em agradar aos seus Estados e aos seus Eleitos sob pena de não serem reconduzidos. Se um cidadão anónimo quiser dirigir-se seja porque razão seja ao seu Senador ou Congressista sabe onde os encontrar e sabe que vai ter resposta. E é este Principio de Respeito e Igualdade entre eleitores e eleitos que deveria estar na base desta discussão.
Com estas medidas estou em crer que seria aumentado o grau de responsabilização e por consequência de transparência mas algo que também poderia ser uma mais-valia seria os eleitos, por exemplo os Deputados da Assembleia da República, terem que fazer mais trabalho nas suas terras e não as visitar apenas em épocas eleitorais onde tudo prometem e nada fazem. Em termos partidários e uma vez que o PSD tem órgãos nacionais e locais com bastantes elementos, a fiscalização também deveria ser mais efectiva.
Por exemplo: o PSD ganhou uma Câmara Municipal numa determinada cidade e nessa mesma cidade tem um Conselheiro Nacional. Este deveria estar a par das actividades e dar conta com regularidade do profissionalismo e competência dos eleitos elaborando um dossier que deveria ser analisado quando nos aproximássemos de um acto eleitoral para nos certificarmos que de facto estávamos a dar uma nova oportunidade a quem se tinha dedicado e esforçado. É possível estender este sistema ao país inteiro e mesmo a CPN poderia deslocalizar as suas reuniões para se aproximar mais das secções e ouvir os militantes.
Outro factor que contribui em larga medida para o afastamento e falta de transparência são as inerências. Uma pessoa por ser eleita para um determinado cargo fica de forma automática adstrita a mais dois ou três o que significa que aumenta o seu pólo de influência pessoal e do seu grupo de interesses aumentando o Poder que detém. As inerências não trazem nenhum benefício à Democracia nem ao Sistema Político e como tal deveriam acabar podendo a pessoa apenas exercer o cargo para que fora eleita, em regime de exclusividade e avaliada durante o seu exercício.
A Assembleia da República que deveria ser o garante da Transparência, das Boas Praticas e da Democracia é o local do país com mais regras opacas e sem comparação com mais local nenhum. O próprio orçamento é protegido e apenas dá conta ao Tribunal caso este indague nalguma matéria.
A Assembleia da República é um sorvedouro de dinheiros públicos que deveria ter uma actuação e mecanismos muito mais transparentes o que será possível com a criação do Estatuto do Titular de cargo público e respectivo regime sancionatório.
As Opiniões da Lu 